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IPTU Complementar

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU COMPLEMENTAR Nº01/2018

Com base no Código Tributário Municipal (Lei Municipal Complementar nº 01/1991), ficam NOTIFICADOS, de forma global e impessoal, os proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de IMÓVEIS que não possuem/possuíam construção de passeio público ou muro/cerca em ruas pavimentadas, que no dias 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016 ocorreu o FATO GERADOR COMPLEMENTAR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), em virtude da aplicação do art. 53 do Código Tributário Municipal (CTM), alterado pela Lei Complementar Municipal nº22/2012.

NOTIFICA, que o IPTU Complementar tem como base de cálculo o valor venal do bem imóvel, apurado com fundamento nos valores fixados pela Planta de Valores Imobiliários, conforme apurado nas datas do fato gerador. O IPTU complementar será calculado para cada ano em que o imóvel manteve as condições de aplicabilidade da art. 53 do CTM, onde será acrescido o valor de 100% (cem por cento) e/ou mais 50% (cinquenta por centos) para imóveis localizados em vias públicas pavimentadas que não possuem/possuíam construção de passeio público e/ou muro, respectivamente.

NOTIFICA também, que impugnações contra o lançamento do IPTU complementar, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil da data de publicação do presente edital. A impugnação deverá ser entregue no Protocolo do Município, sito a Av. Santos Dumont, nº75, e deverá contar a justificativa e provas, que serão verificadas in loco.

NOTIFICA ainda, que serão aplicados os descontos e parcelamentos vigentes em cada ano, conforme as Leis Municipais Complementares nº 25/2014, nº 29/2014, nº 34/2015 e nº 40/2017. Ainda, para pagamento conjunto dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, poderá ser realizado parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, com parcelas mínimas de R$ 25,00(vinte e cinco reais), conforme Lei Municipal nº 5.378/2018.

NOTIFICA finalmente, que após o vencimento do pagamento em cota única, se não for realizado o pagamento ou parcelamento os valores serão lançados em dívida ativa e serão cobrados judicialmente.

Três Passos, 05 de outubro de 2018.

 

Lucas Neckel - Secretário Municipal de Finanças

José Carlos Anziliero Amaral - Prefeito Municipal


Data da Publicação: 17 de Outubro de 2018.


Modelos de documentos para solicitação de revisão do IPTU:

- Edital Original (PDF)

- Modelo de requisição de revisão

- Modelo de declaração de testemunhas


Contatos:

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