A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que entrou em vigor para os MunicÃpios em 01 de janeiro de 2017, fixa o chamado marco regulatório das relações entre Poder Público e as entidades da sociedade de civil sem fins lucrativos, que podem atuar na execução de polÃticas públicas por delegação de atribuições.
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