Publicado em 19 de maio de 2017.

Servidores Públicos de Três Passos participam de curso sobre o Marco Regulatório do Terceiro Setor

- Lei 13.019/2014 trata dos novos procedimentos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil

A entrada em vigor da Lei nº 13.019/2014 (alterada pela Lei nº 13.204/2015) para os Municípios, em 1º de janeiro de 2017, exige das Administrações Públicas municipais a adoção de novos procedimentos para a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil.

Tais parcerias, que anteriormente eram formalizadas por convênios administrativos, tinham uma sistemática bastante simplificada. Hoje, com a entrada da lei em vigor, esta realidade mudou. A celebração de convênios que, em alguns casos, é histórica e tradicional na história local das comunidades, serão diretamente influenciados pelas mudanças trazidas pela nova Lei, também conhecida como o Marco Regulatório do Terceiro Setor.

Nesse sentido, a Associação dos Municípios da Região Celeiro (AMUCELEIRO) ofereceu aos municípios o curso Regime Jurídico das Parcerias da Administração Pública, Lei nº 13019/2014.

O curso ministrado pela advogada e coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), Ana Maria Janovik, aconteceu nos dias 18 e 19 de maio, no Auditório da Amuceleiro.

A Prefeitura de Três Passos participou do curso com um funcionário de cada Secretaria, por entender que é preciso não só compreender os novos procedimentos, como também pensar na forma com que serão estruturadas as rotinas de trabalho para a aplicação eficaz das novas normas jurídicas.

O prefeito Zé Carlos Amaral, que também participou da capacitação, diz ser essencial a capacitação neste momento de transição de regimes jurídicos, que coincide com os novos mandatos administrativos.

“O entendimento à lei deve ser bem claro, por isso minha preocupação, neste sentido, é de que os servidores estejam capacitados e tenham conhecimento do que pode e não pode ser feito”, considera o gestor municipal.      

 O curso, que contou com a participação de outros municípios da Região Celeiro, abordou aspectos legais e práticos para a implementação da Lei pela Administração Pública Municipal, fornecendo, dentre outros modelos, minuta de decreto de regulamentação da lei em âmbito municipal e dos editais de Procedimento de Manifestação de Interesse Social e de Chamamento Público.


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