horário de funcionamento
Publicado em 17 de junho de 2019.

Prefeitura amplia prazo para pagamento de contribuição de melhoria

A Administração Municipal de Três Passos amplia o prazo de parcelamento da contribuição de melhoria de 24 vezes para 36 vezes, conforme alterações realizadas no Código Tributário Municipal, o que contou com a aprovação da Câmara de Vereadores.

Segundo o prefeito Municipal, José Carlos Amaral, a justificativa da alteração leva em consideração as solicitações dos contribuintes municipais, principalmente nas audiências públicas.

Também, foi alterado o valor da parcela mínima, que era de 05 URMs, o que equivale a aproximadamente R$ 23,00 (vinte e três reais), para 10 URMs, porque em muitas situações as parcelas, mesmos que utilizadas as atuais 24 vezes, ficam muito superiores ao mínimo estipulado.

A contribuição de melhoria é um tributo definido pelo Código Tributário Nacional (CTN – art.81), regulamentada no município através do Código Tributário Municipal, pago pelo contribuinte no caso de obra pública onde há valorização de imóveis nas imediações. Esta contribuição pode abranger desde a cobrança do custo da obra pública realizada até uma porcentagem sobre os benefícios auferidos com a obra.  

O prefeito sancionou a Lei nº 051/2019 ao lado do secretário Municipal de Finanças, Lucas Neckel, e da fiscal de obras, Bianca Wecker.


nota fiscal gaúcha
saude não tem preço
farmacia popular
servidores1
manual acesso servidores acesso servidores
telefones

acesso informação

ouvidoria
fiscalizacao

avalia
leis municipais
parcerias voluntrias

oramento impositivo


gestometro


contribuicao melhoria
portal meio ambiente

conselhos municipais

rede proteção contra violência


brasão município
Prefeitura Municipal de Três Passos/RS - CNPJ 87.613.188/0001-21
Av. Santos Dumont, 75 - CEP 98600-000 - Telefone:(55)3522-0400
Contato responsável pelo site:
e-mail: planejamento.trespassos@gmail.com | telefone: (55)3522-0400
Contato responsável pelas notícias:
Elenara de Oliveira, Jornalista Reg. nº17796 - Assessora de Comunicação da Prefeitura de Três Passos
e-mail: assimprensa3p@gmail.com
Contato responsável pela criação e manutenção do site: Lucas Neckel
e-mail: lucas.neckel@gmail.com | (55)3522-0400