Responsável: Geciana Seffrin
Cargo: Procuradora Geral do Município
Atuação profissional: Advogada, graduada pela URI - Campus de Frederico Westphalen e Juíza Leiga.
Atuações da Procuradoria Geral do Município
A PGM, com status de Secretaria de Apoio, tem a função precípua de assessoras diretamente o Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em geral, bem como representar e defender judicial e extrajudicialemnte o Município. Além disso, a Procuradoria também é responsável por:
- Assessorar juridicamente os diferentes órgãos da administração nas suas respectivas áreas de atuação;
- Analisar, manifestar e elaborar projetos de lei, decretos, vetos, justificativas e demais atividades jurídicas relacionadas com o processo legislativo;
- Acompanhar e assessorar juridicamente nos contratos administrativos, nos processos licitatórios, nos processos de desapropriação, entre outros;
Contatos da Procuradoria Geral do Município
e-mail: procuradoria3p@gmail.com
fone: (55)9669-0303 / (55) 3522-0423
Competências (Decreto nº104/2014)
À Procuradoria Geral do Município compete:
I - assessorar o Prefeito em assuntos jurídicos;
II - elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e secretários municipais, referentes a assuntos de natureza jurídico- administrativa;
III - examinar, previamente, os projetos de leis; justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
IV - orientar para coletânea de legislação federal e estadual aplicável ao Município;
V - assistir os contratos de compras, de alienação, de bens, prestação de serviços e processos de desapropriação;
VI – acompanhar processos administrativos disciplinares;
VII - acompanhar e deliberar sobre os processos do Juizado da Fazenda no Município;
VIII - assessorar a Central do Sistema de Controle Interno;
IX - analisar e emitir parecer sobre todos os requerimentos protocolados encaminhados à Procuradoria;
X – executar outras atividades correlatas.
Em especial compete à Procuradoria Geral a execução, coordenação, orientação, elaboração e controle das atividades jurídicas da administração municipal e a representação jurídica do Município em qualquer instância.
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