Finanças - SMF

Responsável: Mara Quinot Both

Cargo: Secretária Municipal de Finanças

Atuação profissional: Formada em Ciências Contábeis pela Unijuí em 2008, Pós Graduada em Controladoria e Gestão Empresarial pela Unijuí. Servidora Pública do Município de Três Passos desde 2008 e ocupante do cargo de Técnica em Contabilidade. Atuou como tutora presencial do Curso de Administração Pública – EAD no Polo de Três Passos no período de 2012 a 2013.

Principais Ações da SMF:

Compete a SMF organizar financeira e orçamentariamente o município de Três Passos, implementando políticas tributárias e financeiras de competência municipal, auxiliando ainda aos demais órgãos da administração na execução de suas atividades mediante prévia organização financeira;

Efetuar registros contábeis de acordo com a legislação que versa sobre contabilidade pública, em atendimento a determinações da Secretaria do Tesouro Nacional e TCE/RS; além de auxiliar na elaboração das Leis que compõem o planejamento da administração municipal: Plano Plurianual, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias;

Honrar com pagamentos de pessoal, credores e demais compromissos financeiros assumidos pelo município dentro de um cronograma, evitando atrasos, bem como efetuar, através da Divisão de Compras, procedimentos licitatórios para melhor aproveitamento dos recursos públicos, bem como, em atendimento a legislação que versa sobre ao assunto. 

Prestar contas de recursos recebidos de outras esferas de governos, bem como a toda população, acerca dos tributos pagos em decorrência da legislação existente.

A Secretaria de Finanças é estruturada através da Divisão de Contabilidade, Divisão de Receita e Fiscalização, Divisão de Tributos, Divisão de Compras e Tesouraria, contando atualmente com 13 servidores, além da Secretária.

Contato: Fone 55 3522 0415

E-mail: contabilidade.pmtp@gmail.com


Competências (Decreto nº104/2014):

À Secretaria Municipal de Finanças compete:

I - organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas, cujo fato gerador esteja a eles relacionados;

II - inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive os que estão imunes ou isentos;

III - proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;

IV - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

V - proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;

VI - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, abatimento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;

VII - autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

VIII - informar processos e expedientes que versam sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

IX - estudar a legislação tributária estadual e federal, bem como seus possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao município permanente atualização no campo tributário;

X - julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;

XI - elaborar relatório anual de suas atividades;

XII - exercer outras tarefas correlatas;

XIII - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas, cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

XIV - inscrever no cadastro correspondente, o contribuinte, cuja atividade, na forma de legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive os que estiverem isentos;

XV - promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência e, também, registrar os créditos;

XVI - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades possíveis de tributação municipal com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;

XVIII - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

XIX - executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;

XX - autuar os infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência;

XXI - ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Viação, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para localização ou Exercício de Atividades;

XXII - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;

XXIII - contabilizar a receita e a despesa;

XXIV - encaminhar boletins e relatórios aos órgãos competentes, conforme normas vigentes.

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Junho/2017



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