Assistência Social - SMAAS

Responsável: Fabiane de Souza Amaral

Cargo: Secretária Municipal de Assistência Social

Assistência Social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), criado através da Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é um direito do cidadão e dever do Estado. Sua função é manter uma política social destinada ao atendimento das necessidades básicas dos indivíduos, mais precisamente em prol da família, maternidade, infância, adolescência, velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, promoção da integração ao mercado de trabalho, bem como a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Os atendimentos de Assistência Social são destinados aos indivíduos sem condições de prover o próprio sustento de forma permanente ou provisória, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Três Passos classificado como município de Pequeno Porte II, possui Gestão Básica, assumindo os serviços de proteção social básica, serviços de proteção social especial de média e alta complexidade. Para isso conta com uma estrutura física, material e de recursos humanos que, através do Setor da Gestão, do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) e do Centro de Convivência Irmã Dulce, proporcionam a população Trespasense atendimento igualitário e humanizado.

Em nosso Município a Secretaria de Assistência Social divide as demandas de atendimentos da seguinte forma:

- GESTÃO: Realiza a coordenação de toda a secretaria através do controle dos recursos financeiros, gestão de pessoal, planejamentos além de realizar atendimento de benefícios eventuais.

- CRAS: realiza atendimento da Atenção Básica, destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos e a fragilização de vínculos afetivos. No CRAS são desenvolvidos os serviços do PAIF (Proteção e Atendimento Integral a Família), Cadastro único, Bolsa Família e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).

- CREAS: destina-se a pessoas que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e psíquicos, abuso sexual, abuso de substâncias psicoativas, medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras. No CREAS são desenvolvidos os serviços do PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) e MSE (Medidas Sócio Educativas).

- CCID - CENTRO DE CONVIVÊNCIA IRMÃ DULCE: é um espaço destinado para a realização de oficinas, cursos, palestras, reuniões e demais eventos para o atendimento dos usuários da S.M.A.S. e demais pessoas da comunidade. O centro é dotado de uma cozinha, uma sala de informática, uma sala de costura, um refeitório, uma sala para atividades físicas, duas salas de aula, uma brinquedoteca, uma sala administrativa e um auditório. No CCID são desenvolvidos atividades do SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), Inclusão Produtiva, além das demais demandas de atendimentos em grupos.

São ligados ainda a Secretaria de Assistência Social o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social, COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, COMUI – Conselho Municipal do Idoso, CONSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e o Conselho Municipal de Inclusão Produtiva.

À Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o Decreto nº104/2014, compete:

I - promover programas com metas que possibilitem a inclusão social dos indivíduos;

II - formalizar parcerias com órgãos públicos e privados que promovam a inclusão social;

III - promover ações públicas de atendimento e proteção à criança e ao adolescente;

IV - promover ações que possibilitem o acesso à moradia para a população de baixo poder aquisitivo;

V - promover o cadastramento e controle de regularidade dos loteamentos públicos definidos para as pessoas de baixa renda;

VI - criar e manter em parceria creches comunitárias;

VII - prestar assistência ao idoso;

VIII - prestar informações jurídicas e em assuntos de cidadania aos necessitados;

IX - manter estrutura técnica para o atendimento e assistência ao consumidor, através de parcerias com os órgãos de apoio e com profissionais habilitados;

X - planejar, coordenar e promover as atividades de serviço social do Município, promovendo o levantamento dos recursos da comunidade para utilizar na assistência aos necessitados;

XI - fiscalizar a correta aplicação e a respectiva prestação de contas de subvenções dadas pelo Município a entidades de assistência social;

XII - organizar cadastro das entidades de prestação de serviços sociais no Município;

XIII - auxiliar e realizar convênios para melhorias habitacionais e criação de novos núcleos populacionais;

XIV - realizar projetos que visem a recuperação e a melhoria das condições de vida dos grupos sociais mais necessitados;

XV – executar outras atividades correlatas.

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Setembro/2017





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