Obras e Viação - SMOV

Responsável: Janete Bourscheid

Cargo: Secretária Municipal de Obras e Viação

Principais Ações da SMOV

A Secretaria Municipal de Obras e Viação tem a função de projetar e executar obras 

públicas municipais.

- Aprovação, Supervisão, Coordenação e Fiscalização de obras realizadas no município.

- Promover a revitalizações da área central da cidade, com melhorias na pavimentação, trânsito, implantação de novas luminárias e embelezamento de parques e canteiros.

- Promover projetos de melhorias nos bairros, com a implantação do programa de pavimentação comunitária e drenagem pluvial.

- Promover campanhas de conscientização da importância da coleta seletiva do lixo urbano.

- Planejar e executar a expansão do perímetro urbano, com  a atualização cadastral.

- Regularização fundiária, com a retirada de famílias em áreas de risco e sub-habitações, transferindo as mesmas para o Novo Loteamento Pac 2.

Contatos:  obras@trespassos-rs.com.br

Fones: (55) 3522 0421 – 3522 0422.


Competências (Decreto nº104/2014):

À Secretaria Municipal de Obras e Viação compete:

I - coordenar os projetos e a execução de obras viárias;

II - examinar e apreciar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;

III - examinar e aprovar projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;

IV - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;

V - executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;

VI - executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;

VII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal no que diz respeito a sua área de competência bem como aplicar sanções aos infratores;

VIII - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, e, também manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;

IX - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;

X - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas;

XI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

XII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XIII - estabelecer em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

XIV - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por interesse de circulação, estacionamento e paradas previstas na lei federal nº 9.503/97;

XV - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas por infração de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

XVI - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotações dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

XVII - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;

XVIII - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

XIX - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;

XX - arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;

XXI - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XXII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação de licenciamento, à simplificação e à claridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.

XXIII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XXIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo DETRAN;

XXV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a missão global de poluentes;

XXVI - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes da infração;

XXVII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XXVIII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo DETRAN;

XXIX - fiscalizar o nível de emissão de poluente e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas do Conselho Municipal do Meio Ambiente;

XXX - vistoriar veículos que necessitem autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXXI - elaborar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados no presente decreto;

XXXII - estabelecer e controlar todos os serviços urbanos;

XXXIII - estabelecer programas de controle e manutenção do sistema viário rural;

XXXIV - zelar e controlar o uso e manutenção de todos os veículos em uso na Secretaria;

XXXV - efetuar o controle de máquinas e veículos, e dos utensílios e materiais;

XXXVI – executar outras atividades correlatas.

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Dezembro/2017

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